DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VISOPAN PAINÉIS RODOVIÁRIOS LTDA — AREsp AREsp 2847539

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VISOPAN PAINÉIS RODOVIÁRIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF.
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece conhecimento, pois as decisões a quo não possuem ofensa legal, devendo ser preservadas em sua íntegra, além de afirmar que o recurso especial é protelatório.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação cível nos autos de ação renovatória de contrato de locação não residencial.
O julgado foi assim ementado (fl. 188):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
1. Dialeticidade recursal. Observância. Não há falar em afronta à dialeticidade recursal quando o apelante impugna satisfatoriamente a sentença, dialogando com os seus fundamentos, providência satisfeita na hipótese dos autos.
2. Renovação de contrato. Objeção do locador. Retomada do bem para uso próprio. Presunção relativa não desconstituída. Legítima recusa no prosseguimento da locação. Sentença reformada. O art. 52, inciso II, primeira parte, da Lei n. 8.245/91, dispõe que o locador não estará obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser utilizado para uso próprio, sendo essa a situação narrada nos autos. A alegação do recorrido quanto ao desejo de retomada do bem para uso próprio deve ser lida à luz do princípio da sinceridade, cabendo ao apelante desconstituí-la, o que não ocorreu no caso em exame, de modo que, presumida a sinceridade do pedido de retomada para uso próprio, afigura-se legítimo o direito do locador, devendo ser julgada improcedente a ação renovatória. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 223-224):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que conheceu e proveu a apelação cível ofertada em ação renovatória de contrato de locação não residencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à interpretação do art. 52, II, da Lei n. 8.245/91, referente à possibilidade de retomada do imóvel para uso próprio, e se os embargos declaratórios configuram tentativa de
[trecho intermediário suprimido]
N. 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A reanálise do entendimento de que caracterizado não configurada a prescrição da pretensão, fundamentada nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ.
3. Recurso especial não provido. (AREsp n. 2.880.562/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicávei s, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA