DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SEVERIANO GOMES DOS SANTOS, contra inadmissão, na origem, de… — AREsp AREsp 2847614

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por SEVERIANO GOMES DOS SANTOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 131):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
1. A Certidão da Dívida Ativa contém os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, não havendo irregularidade a justificar sua anulação.
2."Somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade" (REsp nº 1.085.443/SP - Relatora Ministra Eliana Calmon - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJE 18/02/2009).
3. Alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução, não afastam a presunção de certeza e liquidez da CDA.
4. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado
Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram decididos nos termos da seguinte ementa (fl. 151):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC PRESENTES. ERRO MATERIAL.
1. Constata-se a existência do erro material apontado, vez que no acórdão embargado constou que a CDA em análise correspondia à fl. 4, quando, na verdade, corresponde às fls. 4/6.
2. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que "per relationem" passam a integrar a fundamentação deste julgado).
3. Inexistência de omissão, obscurídade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC).
4. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.
5. "Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussõo de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado" (EDREsp 1127913, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 04/02/2013).
6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
Em seu recurso especial de fls. 157-166, a parte
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú. , I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.