ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2847737

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS, LEVANDO-SE EM CONTA OS COMANDOS JUDICIAIS PROFERIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
2. Alterar o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não obedeceu ao comando judicial mostra-se impossível sem o revolvimento da matéria fática dos autos, o que é vedado nesta sede, pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO PERITO - DEVIDAMENTE ANALISADA - MERO INCONFORMISMO - MATÉRIA DELINEADA E NÃO MODIFICADA ANTERIORMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Quanto a legitimidade do exequente, ora agravado, já fora decidida nos autos, inclusive objeto do agravo de instrumento de n.1401209-82.2018.8.12.0000,
[trecho intermediário suprimido]
Súmula/STJ. Precedentes.
3. O fundamento utilizado para afastar a arguição de cerceamento de defesa não foi combatido. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n. 1.401.006/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 16/5/2014)
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia de fixação de honorários.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.