DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o INSTIT… — AREsp AREsp 2847954

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fl. 69):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE PÕE FIM A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.009 DO CPC. DA SENTENÇA CABE RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA.
1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação do cumprimento de sentença, homologando cálculos.
2. O agravante se insurgiu afirmando que "a r. decisão agravada de instrumento não extingue a execução nos termos do art. 924 do CPC, mas apenas homologa o quantum debeatur e fixa honorários advocatícios em execução. A extinção do cumprimento de sentença ou execução, cuja sentença, aí sim, é passível da apelação, somente se opera após o pagamento do débito judicial (inciso II) - além das demais hipóteses extintivas do art. 924 do CPC, evidentemente - , o que ainda não se vislumbrou no caso em questão." Requereu, ao final, o provimento do presente agravo, para que seja admitido e devidamente processado o agravo de instrumento interposto pela Autarquia.
3. Contudo, no caso presente, embora a execução não tenha sido formalmente encerrada, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a devida homologação, pondo fim à fase de cumprimento da sentença.
4. Decisão com natureza de sentença, a ser desafiada pelo recurso de apelação (art. 924, CPC).
5. Utilização de via inadequada - agravo de instrumento - sendo inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal.
6. Agravo interno conhecido e desprovido.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 932, III, e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Alega que o recurso cabível contra o pronunciamento judicial que homologa os cálculos é o agravo de instrumento, pois a extinção da fase executiva só ocorre após o pagamento do débito.
A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 49).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 25/10/2024.)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. RECURSO CABÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU CONFORME OS PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em consonância com os precedentes desta Corte, porquanto a decisão que homologa os cálculos da execução tem natureza interlocutória e, contra ela, cabe agravo de instrumento.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.301.340/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o agravo de instrumento de fls. 1/5, como entender de direito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA