ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2848465

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicada s a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impõe o não conhecimento do agravo. Observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016).
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, contra a decisão de fls. 602/603e, de minha lavra, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que, "ao contrário do alegado, o Agravante se dedicou, no seu recurso, a combater o único fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, apontando, inclusive, questões processuais que indicavam a nulidade do decisum (omissão e usurpação de competência do STJ), e manifestando a sua insurgência contra a invocação da Súmula 83 do STJ para obstar o exame do apelo extremo" (fl. 611e).
Requer, por fim, que "que este agravo seja admitido e provido, a fim de que seja reformada a decisão agravada e conhecido o agravo em recurso especial, com a posterior apreciação do mérito do apelo extremo interposto pelo Município. Roga ainda que o d. Relator, ante as ponderações supra, reconsidere sua decisão, no exercício do juízo de retratação" (fl. 612e).
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .
1. Aos recursos interpostos com fundamento
[trecho intermediário suprimido]
o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC".
A decisão ora agravada, no que interessa, não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que "o posicionamento firmado pelo acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Tribunal da Cidadania, sendo imperiosa a incidência da Súmula 83 do STJ" (fl. 376e).
A decisão não merece reforma, pois à Súmula 83/STJ, para que seja tido por infirmado a contento, é preciso que a parte desenvolva uma argumentação que demonstre sua inaplicabilidade e, concomitantemente, colacione julgados do STJ atuais em sentido contrário ao do aresto recorrido, é dizer, no mesmo sentido da tese defendida no recurso especial cuja ascensão é buscada.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.