ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2848762

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESISTÊNCIA DO FISCO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. SELIC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE VEICULADO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora tenha se pronunciado sobre a aplicação da taxa SELIC, a Corte de origem não o fez sob o prisma indicado nas razões de apelo nobre. O Colegiado local não se manifestou sobre os argumentos que, supostamente, dariam amparo à pretensão recursal, notadamente, quanto ao fato de que o legislador não teria previsto a incidência de juros para a disciplina dos créditos escriturais, quanto à suposta diferença destes para os créditos tributários e a respeito da alegada natureza de benefício fiscal dos créditos escriturais, que não daria ensejo a juros, por não haver privação de disponibilidade econômica do sujeito passivo.
2. Não tendo o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios, apreciado a tese recursal sob o enfoque trazido no recurso especial, está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Precedentes.
3. Consoante jurisprudência desta Corte, " a ausência de exame da matéria posta sob o enfoque pretendido pela recorrente evidencia a falta do devido prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 1.610.988/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 679-681).
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Recorrida, no qual postulou a
[trecho intermediário suprimido]
282/STF.
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4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.905.232/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)
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1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto."
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(AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)
Assim, não havendo fundamentos jurídicos que infirmem as razões declinadas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.