DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2849076

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 739):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES AUTORAS.
1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
As partes recorrentes alegam haver contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXII, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumentam ter havido violação ao direito de propriedade, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, pois, no curso de uma ação de cobrança anterior, movida pelas partes recorridas contra os antigos proprietários do bem, seu imóvel foi indevidamente objeto de penhora e arrematação. Registram ter havido irregularidade na arrematação do bem, motivando o ingresso com a presente demanda anulatória.
Sustentam que a presente demanda tem arrimo na boa-fé da aquisição do bem, o qual não possuía registro de ônus no momento da transferência de propriedade.
Negam que tenham agido de má-fé ao não informar ao juízo originário da ação de cobrança seu parentesco com os proprietários anteriores do imóvel.
Afirmam que houve nulidade do acórdão recorrido na falha no dever constitucional de motivar decisões judiciais.
Perseguem que seja afastada sua condenação por litigância de má-fé, decidida na ação de cobrança.
Formulam pedido de efeito suspensivo.
Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso.
Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 764-768).
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante:
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado,
[trecho intermediário suprimido]
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.
5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.