ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2849087

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCES SUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NÃO SANADO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. No caso, afastada a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, à vista da matéria devolvida no recurso de apelação, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia, não tendo as presentes razões recursais demonstrado a presença de omissão relevante ou deficiência da prestação jurisdicional, a ensejar o rejulgamento dos embargos opostos na origem.
3. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão, assim ementada (fl. 1.197):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
O agravante alega que "restou reconhecido no próprio laudo pericial contábil que houve equívoco da parte autora na forma de apuração e declaração do imposto, o que, por si só, tornaria válido o auto de infração objeto da lide" (fl. 1.209), não tendo o Tribunal a quo se manifestado "adequadamente sobre questão fática relevante, ou seja, acerca do laudo pericial que atestou a existência de equívoco na forma de escrituração dos créditos tributários" (fl. 1.210), incorrendo em afronta aos arts. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § Iº, IV, ambos do Código de Processo Civil, por falta de enfrentamento da tese defendida.
Impugnação a fls. 1.220-1.230.
É o relatório.
EMENTA
PROCES SUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
[trecho intermediário suprimido]
a causa de pedir correlata, a qual deve ser específica e suficiente à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a norma legal. Observância da Súmula 284 do STF.
No caso, da análise das peças recursais e dos acórdãos prolatados, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, à vista da matéria devolvida no recurso de apelação, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia, não tendo as presentes razões recursais demonstrado a presença de omissão relevante ou deficiência da prestação jurisdicional, a ensejar o rejulgamento dos embargos opostos na origem.
A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.