ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2849327

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMBARGADA.
1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se o cheque não houver circulado, ainda está atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), sendo possível a discussão da causa debendi. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da exequibilidade do título exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LIVIA COSTA LIMA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 380, e-STJ):
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CABIMENTO. 1. Não tendo a cártula circulado, viabiliza-se a discussão entre as partes da causa que deu ensejo à sua emissão. Precedentes. Do seu turno, aferindo-se do conjunto probatório dos autos que o cheque não encontra lastro em negócio jurídico firmado entre as partes, devem os embargos à execução ser acolhidos para extinguir a execução por falta de seus atributos. 2. Apelação não provida.
Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 373, inc. II, 429, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, e art. 32 da Lei nº 7.357/1985.
Sustenta, em síntese, que o cheque circulou e, portanto, não há necessidade de comprovação da causa debendi, sendo a presunção de legitimidade do título cambial suficiente para o recebimento do crédito pleiteado.
Em juízo de admissibilidade, negou-se o
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte, consignou que não há provas nos autos capazes de demonstrar que o cheque estaria atrelado a negócio subjacente, de modo a faltar a exequibilidade necessária ao título, devendo, portanto, ser extinta a execução, e para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.035.932/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) grifou-se
Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.