ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2849598

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO AOS TEMAS HONORÁRIOS RECURSAIS E INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. EMENTA DO AGRAVO INTERNO. ACOLHIMENTO.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC em relação aos temas honorários recursais e indicação de violação de norma constitucional, rejeitam-se os embargos de declaração.
2. A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para - apenas - sanar erro material na ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examinam-se embargos de declaração opostos por SILVIA MARIA BARRETO NASCIMENTO DE OLIVEIRA contra o acórdão que negou provimento agravo interno que interpusera, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação revisional de contrato bancário.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Julgados do STJ.
4. Agravo interno não provido. (e-STJ fl. 623)
Nas razões do presente recurso, a parte embargante aponta a existência de:
i) omissão em relação à majoração dos honorários em fase recursal, de forma a frisar que não houve qualquer trabalho adicional pelo patrono da parte embargada, o qual não apresentou contrarrazões ao agravo em recurso especial interposto;
ii)
[trecho intermediário suprimido]
redação:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A USÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação revisional de contrato bancário.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Julgados do STJ.
4. Agravo interno não provido. (e-STJ fl. 623)
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para - apenas - sanar o erro material apontado na ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes.