ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2849663

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Inadmissibilidade de recurso especial. Agravo INTERNO não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu do agravo interno, tendo base na aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
3. O agravo interno é incabível contra decisão colegiada, conforme o art. 1.021 do CPC e precedentes do STJ, sendo cabível apenas contra decisão monocrática.
4. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O agravo interno é incabível contra decisão colegiada, sendo cabível apenas contra decisão monocrática. 2. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, e 1.022; CC, arts. 1.784 e 1.798; Lei n. 8.245/1991, art. 10.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.992.214/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.865.763/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021.
RELATÓRIO
FRANCISO ASSIS DA SILVA interpõe agravo interno contra o acórdão assim ementado (fls. 504-505):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se na ausência de violação do art. 1.022 do CPC, na falta de demonstração de ofensa aosdispositivos tidos por violados, além da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. A parte
[trecho intermediário suprimido]
DECLARAÇÕES NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ACORDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Descabe Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
1.1. Conforme os arts. 1021 do Código de Processo Civil e 258 do RISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo Interno, configurando, assim, erro grosseiro a interposição do presente recurso.
1.2. Portanto, o recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.
2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.865.763/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.