ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2850090

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre as alegações fundadas no CDC e no CC, inclusive quanto ao dissídio pela alínea c, e por inexistência de violação do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC.
2. A controvérsia diz respeito à ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, envolvendo contratos de cartão de crédito consignado. O valor da causa foi fixado em R$ 19.146,21.
3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos, determinar restituições simples e compensação de valores, e indeferir danos morais, com sucumbência recíproca.
4. A Corte de origem deu provimento à apelação do banco, reconheceu a validade da contratação, afastou a nulidade e a repetição de indébito, inverteu os ônus sucumbenciais e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC por falta de fundamentação; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço, prática abusiva e vício de consentimento, com ausência de informação clara e adequada, à luz dos arts. 4º, IV, 6º, III, 14, §3º, 39, IV, e 52 do CDC; (iii) saber se houve violação do art. 422 do CC por ofensa à boa-fé objetiva; (iv) saber se o modelo de cartão consignado foi apresentado como empréstimo sem transparência quanto forma de pagamento integral, prazos, taxa de juros e soma total, em afronta aos arts. 6, III, IV e V, 39, V, 47, e 51, IV, do CDC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento pela alínea c.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente a regularidade da contratação, o cumprimento do dever
[trecho intermediário suprimido]
1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.