DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO SA FERREIRA contra decisão que inadmitiu o seu… — AREsp AREsp 2850331

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO SA FERREIRA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS que deu provimento parcial à apelação interposta para redimensionar a pena imposta ao patamar mínimo.
O agravante, às fls. 686-697 sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto.
Contraminuta apresentada à fl. 705.
O Ministério Público Federal às fls. 733-737 manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.
É o relatório. DECIDO.
Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.
Nada obstante, com fulcro nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ entendo ser impossível conhecer do recurso.
Como se sabe, a inviolabilidade domiciliar constitui direito fundamental de estatura constitucional, de modo que a ninguém é permitido entrar em um domicílio sem o consentimento do morador, ressalvadas as estritas hipóteses estampadas na Carta Magna, quais sejam, flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Outrossim, o consentimento do morador para ingresso em sua residência, para que seja considerado válido, deve provir de um contexto que lhe permita expressar sua decisão sem pressões exteriores, de forma consciente e informada.
Sobre o tema, constou no acórdão recorrido que (fls. 612-613):
"Segundo o relato dos policiais, o coautor Henrique estava com a chave das quitinetes vazias e autorizou a entrada na quitinete em que o réu foi encontrado. Consta nos autos que ele estava fazendo serviço de pintura nos imóveis.
Pelo contexto em que foi encontrado - em local sem condições de habitação, sem móveis e eletrodomésticos e que outra pessoa estava com a chave -, não se pode sequer afirmar que o réu estava lá na condição de locatário/morador.
O coautor Henrique afirmou, em juízo, que aproveitou que estava com a chave dos apartamentos para dividir a droga nas quitinetes, para não ficar tudo na residência dele.
Ele, que estava na posse da chave do imóvel, demonstrou ter pleno acesso à quitinete, que, na realidade, era para estar vazia, disponível para prestação de serviço de pintura. Como regra, se a quitinete não havia sido pintada, não havia sido formalmente entregue ao suposto locatário.
Além das evidências, o depoimento do réu, em juízo, corrobora tal entendimento,
[trecho intermediário suprimido]
Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 193501/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024).
Assim, para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de reconhecer a suposta nulidade aventadas e a ilicitude das provas obtidas, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
Ademais, o delito de tráfico de drogas na modalidade "ter em depósito" possui natureza permanente, o que caracteriza situação flagrancial apta a mitigar a garantia da inviolabilidade domiciliar, entendimento que se encontra alinhado à posição deste Tribunal Superior, o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ.
Logo, impossível aceder com o recorrente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA