DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A — AREsp AREsp 2850601

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 251):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS (TAXA ADMINISTRATIVA E MULTA). RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é possível a retenção de parte do valor das prestações pagas pelo promissário comprador, em favor da promitente vendedora, como forma de repará-la pelos prejuízos suportados em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda.
2. Para que seja devida a retenção decorrente da comissão de corretagem deve ser comprovada a efetiva prestação do serviço. Inexistindo provas da intermediação de terceiro na conclusão do negócio, afasta-se a pretensão de retenção.
3. É indevida a indenização pela fruição de lote, pois não comprovado o proveito econômico obtido pelo comprador ou o prejuízo financeiro sofrido pela vendedora em razão da privação do exercício de sua posse.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão recorrido viola os arts. 413, 421, 421-A, 422, 475, 725 e 884 do Código Civil, o art. 5º da Lei n. 9.514/1997, o art. 25 da Lei n. 6.766/1979, o art. 32 da Lei n. 4.591/1964 e os arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 13.874/2019. Além disso, aponta divergência jurisprudencial com arestos de desta Corte.
Sem contrarrazões ao recurso especial.
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 291-293), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Não apresentada contraminuta do agravo.
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Inicialmente, é importante ressaltar que o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, o que enseja a manutenção da decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos. Com efeito, a partir da apreciação do acórdão recorrido, observa-se que o TJMG, ao dar provimento parcial à apelação, fundamentou sua decisão nas disposições das cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluindo
[trecho intermediário suprimido]
do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar em reexame fático- probatório" (AgInt no AREsp n. 2.579.263/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).
3. O entendimento no sentido da possibilidade de arbitramento de reparação em favor dos proprietários pelo uso do imóvel, na forma de encargo locatício, em razão do desfazimento de alienação por culpa dos promissários-compradores, encontra amparo na jurisprudência do STJ.
4. Agravo interno parcialmente provido para prover em parte o recurso especial.
(AgInt no REsp n. 1.991.329/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (fl. 261).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA