ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2850856

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado sobre as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos aut os, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS contra decisão de minha lavra em que conheci do agravo para, com fundamento na ausência de vício de integração, na conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte e na aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, conhecer em parte do recurso especial para, nesta extensão, negar-lhe provimento.
A parte agravante alega, em síntese, que os vícios de integração apontados no recurso especial são relativos à:
a) omissão acerca da suficiência dos Certificados de Entidade Beneficente;
b) omissão acerca da natureza dos valores pagos a outras entidades beneficentes por meio de convênios para a promoção de ações assistenciais; e
c) omissão em relação à inexistência de um percentual mínimo de 20% concedido a título de gratuidade, previsto no art. 14 do CTN.
Defendeu, ainda, a não incidência do óbice da Súmula 7 do STJ.
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e
[trecho intermediário suprimido]
assistenciais ou que esses repasses seriam destinados à efetiva satisfação de seu objeto assistencial (e-STJ fl. 2.892):
"Destarte, para se caracterizar a efetiva prestação de assistência social, torna-se indispensável auditoria das contas e demonstrativos financeiros de todos aqueles que recebem recursos da autora para identificar a realização material dos valores das doações, prova que não se desincumbiu."
Dessa forma, inexiste vício de integração no acórdão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.
Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida.
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nesta extensão, NEGO PROVIMENTO.
É como voto.