ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2850881

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. PREQUESTIONA-MENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação declaratória de nulidade de título.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDA contra decisão unipessoal, a qual não conheceu do recurso especial, que interpusera.
Ação: declaratória de nulidade de título.
Decisão interlocutória: não reconheceu a alegação de prescrição intercorrente, e determinou o prosseguimento da execução.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, não reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl.76):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA QUANTO À BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 104-105).
Recurso Especial: alegou violação dos artigos 206, 5º, I, e 206-A, do CC. Sustentou que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em virtude das diligências infrutíferas realizadas pelo credor. Aduziu que já teria decorrido o prazo de cinco anos para o exercício da pretensão em ações condenatórias de pagamento de dívidas, inclusive no que diz respeito à prescrição intercorrente. Assim sendo, vindicou a extinção do cumprimento de sentença.
Decisão unipessoal: conheceu do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.
Agravo interno: a agravante alega que impugnou todos os pontos da decisão que obstou o conhecimento do recurso especial, notadamente a não incidência das
[trecho intermediário suprimido]
exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Cabe ao STJ, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de origem.
Portanto, a decisão deve ser mantida ante a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ.
- Do reexame de fatos e provas
Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente no presente feito, não demandaria o reexame de fatos e provas.
Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.