ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2851047

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ISOLADOS DE VIVER INCORPORADORA E PROJETO IMOBILIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.
1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, o agravo interno somente é cabível
contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.
2. Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes.
3. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. Determinação de certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos e aplicação de multa.
4. Agravos internos não conhecidos.
RELATÓRIO
Trata-se de agravos internos no agravo em recursos especiais interpostos por VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (VIVER INCORPORADORA) e PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 01 LTDA. (PROJETO IMOBILIÁRIO) contra decisão da Terceira Turma desta Corte, que conheceu dos agravos para não conhecer de ambos os recursos especiais, assim ementada:
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. APELO NOBRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECURSO ISOLADOS DE EVIVER INCORPORADORA PROJETO IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA QUE SE REPETE EM AMBOS OS INCONFORMISMOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO VINDICADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.
1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de atraso na entrega da obra.
2. A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade da promitente-compradora, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não
[trecho intermediário suprimido]
espécie. Precedentes.
3. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes.
4. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.
5. Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.
(AgInt no AgInt no AR Esp 1.009.647/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 24/8/2020, DJe 27/8/2020)
Nessas condições, NÃO CONHEÇO dos agravos internos (e-STJ, fls. 1.286-1.291 e 1.292-1.297).
Considerando a interposição de recursos manifestamente incabíveis, DETERMINO a imediata certificação de trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Condeno as recorrentes VIVER INCORPORADORA e PROJETO IMOBILIÁRIO ao pagamento individual da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
É o voto.