ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2851166

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo intern o interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e de prequestionamento.
2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, indicando violação aos arts. 319, V, e 330, § 1º, III, do CPC, e que a ausência de indicação do valor da causa constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão.
3. A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão agravada, alegando ausência de impugnação específica, necessidade de reexame de fatos e provas, e correta aplicação das Súmulas 7 e 284 do STF.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 284 do STF; e (ii) analisar, em caráter subsidiário, se o recurso especial superaria os óbices da ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF) e do reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).
III. Razões de decidir
5. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, sendo necessário que a matéria tenha sido efetivamente debatida no acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso concreto, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
6. O agravo interno que não impugna, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a reiterar argumentos já rechaçados, viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
7. Ainda que superado o primeiro óbice, a matéria referente aos arts. 319, V, e 330, § 1º, III, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, que a
[trecho intermediário suprimido]
decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
É o voto.