ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2851196

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A., contra decisão unipessoal, proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por RENATA CRISTINA MATIAS DE SOUZA, em face da agravante.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO. CIRURGIA REALIZADA EM REDE NÃO CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO INTEGRAL PELO PLANO DE SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E INCIDE EM DANO MORAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. QUANTIA QUE ABRANGE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (DANOS MATERIAIS E MORAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.
Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Agravo interno: a agravante reprisa parte da argumentação trazida no agravo em recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO
[trecho intermediário suprimido]
em recurso especial, mas não rebateu, pontualmente, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
De fato, a parte agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, teria impugnado, de maneira consistente e específica, cada um dos óbices invocados na decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.
Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo.
Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.