ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2851438

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. DANO INTERCORRENTE OU INTERINO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE RESTAURAR A ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE.
1. O exame quanto ao cabimento da indenização pecuniária pelo dano ambiental já comprovado configura matéria de direito, sendo desnecessário o reexame do contexto fático delineado no acórdão recorrido.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período" (REsp 1845200/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/9/2022).
3. A possibilidade de regeneração integral da área degradada só afasta a indenização pelo dano residual, contudo, não afasta a indenização pelo dano intercorrente ou interino, já definitivamente experimentado pela coletividade e pela própria natureza.
4. Nos termos da Súmula 629 do STJ, "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar".
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LUCAS FALCÃO DE PAULA PINTO - ESPÓLIO e OUTROS para desafiar decisão que deu provimento ao recurso especial manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, a fim de restabelecer a condenação ao pagamento de reparação pecuniária imposta na sentença (e-STJ fls. 768/773).
Sustentam os agravantes, às e-STJ fls. 800/808, em suma, que a decisão agravada, ao reformar o acórdão recorrido, promoveu verdadeiro reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7 do STJ.
Alegam que o Tribunal de origem, soberano na análise de provas, reconheceu a possibilidade de cumulação das obrigações de reparar e de indenizar, todavia, concluiu que, na hipótese, inexiste dano ambiental indenizável.
Requerem, assim, a reconsideração da decisão ora recorrida ou a sua submissão ao Órgão colegiado.
Impugnação às e-STJ fls.
[trecho intermediário suprimido]
de indenização pecuniária, este não restou comprovado nos autos" (e-STJ fl. 588).
Como visto, a possibilidade de regeneração integral da área degradada só afasta a indenização do dano residual, contudo, não afasta a indenização do dano intercorrente, já definitivamente experimentado pela coletividade e pela própria natureza.
Desse modo, são irrelevantes as premissas adotadas pela Corte de origem para afastar a indenização pelos danos interinos.
Isso posto, mostra-se inafastável o desprovimento do presente agravo interno.
No tocante ao pleito da parte agravada, tenho que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC .
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.