DECISÃO ANTÔNIO LÚCIO MARTIN DE MELO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art — AREsp AREsp 2851517

Ementa oficial

DECISÃO
ANTÔNIO LÚCIO MARTIN DE MELO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Apelação Criminal n. 1960-87.2005.4.01.3900.
O agravante fora condenado em primeira instância como incurso no art. 317, §1º, do Código Penal, em 22 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e multa de 710 (setecentos e dez) dias- multa.
O Tribunal a quo deu parcial provimento a sua apelação, para fixar a pena definitiva em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
No recurso especial, a defesa indicou violação dos arts. 20 e 333, do Código Penal, 157, 386, VII, do Código de Processo Penal, e 2º, II, 4º, 5º e 8º, da Lei 9.296/1996. Defendeu: a) nulidade das decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas por não ser necessária a medida visto que já havia um processo administrativo disciplinar em andamento e uma investigação perante a Polícia Federal; b) nulidade do processo desde a fase das alegações finais por ter sido concedido ao MPF prazo superior ao da defesa e por ter sido reduzido o tempo de sustentação oral quando do julgamento das apelações pelo TRF1; c) ausência de prova idônea da corrupção passiva, vez que absolvido pelo Tribunal de origem o agente da corrupção ativa; d) impossibilidade de valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, já que invocadas circunstâncias inerentes ao tipo penal, devendo ser a pena fixada no mínimo legal; e) inexistência de fundamentação idônea para fixação da fração de 2/3 para o aumento da pena pela continuidade delitiva.
Requereu seja provido o recurso especial e reformado o acórdão recorrido.
Inadmitido o recurso na origem, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 22.568-22.603).
Decido.
O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Passo ao exame do especial.
I - Validade das decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas.
A validade das decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas assim foi afirmada pelo Tribunal recorrido (fls. 23.603-23.605, grifei):
Rosângela Aliverti, Antônio Lúcio Martin, Antônio Fabiano de Abreu, Maria Natalina Modesto, Marcus Vinícius Guimarães, Hudson Soares, Patrícia do Socorro Pimenta e Ângela Suely Ferreira aduzem a nulidade da sentença recorrida em face da ilegalidade das
[trecho intermediário suprimido]
recorrido, no que afirmou ausentes atenuantes e agravantes.
Na terceira fase, igualmente resta mantida a incidência da causa de aumento do art. 317, § 1º, do CP, elevando a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.
Ainda na terceira fase da dosimetria, a fração de aumento da continuidade delitiva restou mantida em 2/3, o que torna definitiva a pena em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 21 dias multa, mantido o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo.
Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e não reincidente o réu, fixo o regime semiaberto para início da execução da pena privativa de liberdade.
VII - Dispositivo.
À vista do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando a pena do agravante em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 21 dias-multa, mantido o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA