ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2851721

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Examina-se agravo interno, interposto por SERGIO DOS SANTOS, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo que interpusera para não conhecer de seu recurso especial (e-STJ Fls. 1085-1088).
Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pelo agravante em desfavor de TERNIUM BRASIL LTDA., devido aos danos ambientais decorrentes do vazamento de grandes proporções de finos de carvão que atingiu o canal São Francisco.
Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPACTO CAUSADO À ATIVIDADE PESQUEIRA REALIZADA NA BAÍA DE SEPETIBA, EM RAZÃO DO VAZAMENTO DE GRANDES PROPORÇÕES DE FINOS DE CARVÃO, RESÍDUO DE MATERIAL UTILIZADO PARA PREPARAÇÃO DE AÇO PELA EMPRESA AGRAVADA, QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO, LOCALIZADO PRÓXIMO ÀS SUAS INSTALAÇÕES, EM MARÇO DE 2021. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À
[trecho intermediário suprimido]
termos em que suscitada pelo agravante, e à demonstração mínima da plausibilidade do direito alegado, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos.
Com efeito, os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da sua pretensão recursal não demandaria o reexame de fatos e provas.
Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, consoante particularidades expressamente consignadas pelo excerto citado e grifado à e-STJ Fls. 1087-1088, de maneira que a incursão nesta seara implicaria ofensa ao referido óbice sumular.
Outrossim, saliente-se que tal entendimento encontra-se amparado pela jurisprudência desta Corte, sendo, sobretudo, o juiz o destinatá rio da prova. Inarredável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ à espécie.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.