ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2851746

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão de minha relatoria, que não conheceu do agravo interno interposto no âmbito do AREsp n. 2.851.746/SP, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido, localizada na peça intitulada "EMENTA, RELATÓRIO E VOTO", à fl. 239:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O recurso especial interposto pela parte agravante não foi conhecido por conta dos seguintes óbices: incidência da Súmula n. 284/STF, impossibilidade de análise de conteúdo constitucional, necessidade de análise de legislação local e ausência de dissídio jurisprudencial.
2. No agravo interno, não foram infirmados esses fundamentos, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
Nos embargos de declaração, a parte embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer que a matéria discutida nos autos está afetada ao rito dos recursos repetitivos, especificamente ao Tema n. 1.371/STJ, que trata da prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD. Argumenta que, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, o trâmite do
[trecho intermediário suprimido]
na via mandamental, do valor real de mercado do imóvel ou da instauração de procedimento administrativo de arbitramento. O acórdão destacou que, embora a Lei Estadual n. 10.705/2000 preveja a possibilidade de arbitramento, não houve nos autos comprovação de que o valor venal utilizado para fins de IPTU fosse incompatível com o valor de mercado, nem a instauração de procedimento administrativo que justificasse a revisão. Assim, o Tribunal concluiu que deveria prevalecer o valor venal declarado pelo contribuinte, conforme a legislação estadual aplicável.
Portanto, a decisão não adentrou diretamente a discussão sobre se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação. A análise foi limitada à ausência de elementos concretos que justificassem o arbitramento no caso específico.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.