ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2851912

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que fora decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A contra acórdão que negou provimento a agravo interno, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. INADMISSIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. Com relação às teses recursais vinculadas aos arts. 189, 190, 192, 193, 202 do Código Civil e aos arts. 85, §§ 3º e 10, 312, 318, 1.009, caput, e 1.013 do CPC/2015, as súmulas 211 do STJ e 282 e 283 do STF impedem o conhecimento do recurso, pois não
[trecho intermediário suprimido]
e 1.013 do Código de Processo Civil - CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso. Observância das súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
A propósito do não conhecimento do recurso, há outro óbice: a súmula 283 do STF, pois a parte recorrente não veicula impugnação específica ao fundamento atinente à preclusão, uma vez considerado o fato de o órgão julgador a quo ter apontado, expressamente, a anterior discussão das questões em sede de agravo de instrumento, decidida por decisão transitado em julgado (vide: arts. 505, 507 e 1.009, § 1º, do CPC/2015).
Aliás, não só referidas sumulas obstam o conhecimento do recurso, pois, considerado o teor do acórdão recorrido, eventual conclusão favorável à parte recorrente dependeria do exame de provas, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a súmula 7 do STJ.
No contexto, não se verifica vício de integração a ser sanado.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.