DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUKAS SILVA CARNEIRO, contra decisão de inadmissibilidade de… — AREsp AREsp 2852215

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LUKAS SILVA CARNEIRO, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5371433-71.2020.8.09.0035.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) não cabimento de recurso especial para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional; b) óbice da Súmula 83/STJ no que se refere à alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP; e, c) óbice da Súmula 7/STJ para análise de eventual ofensa aos arts. 57, 315, § 2º, 563, 564, 566, 620, todos do CPP, mormente, em relação à (in)existência de indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade para a pronúncia do recorrente (fls. 1.381/1.384).
Agravo em recurso especial às fls. 1.394/1.406 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 1.444/1.446.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.477/1.482).
É o breve relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Da leitura das razões recursais, constata-se que o fundamento do não cabimento de recurso especial para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional não foi especificamente impugnado. Isso porque a parte não se opôs a tal fundamento. Pelo contrário, sustentou a violação de normas constitucionais.
Cumpre esclarecer que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.424.404/SP, relator Ministro Lu is Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021, pacificou a orientação de que a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito.
Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deix a de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Com igual orientação:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não
[trecho intermediário suprimido]
não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA