ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EAREsp EAREsp 2852521

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
EMENTA
Direito PROCESSUAL civil. Agravo interno NOS Embargos de divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315 DO STJ. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula n. 315 do STJ, em razão da incidência da Súmula n. 735 do STF, que impede a análise do mérito recursal.
2. A parte agravante alega que o recurso de embargos de divergência é cabível, pois foi submetido a julgamento pelo órgão colegiado respectivo, e que a decisão merece reconsideração.
3. A parte agravada sustenta que a decisão agravada está correta e requer o não conhecimento do recurso e a aplicação de multa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de embargos de divergência quando o acórdão embargado não emitiu tese sobre a questão objeto da divergência, em razão da aplicação da Súmula n. 735 do STF.
5. Outra questão é saber se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é cabível no caso de desprovimento do agravo interno.
III. Razões de decidir
6. A aplicação da Súmula n. 315 do STJ está correta, pois a tese sobre a qual se alega divergência não foi objeto de exame pelo acórdão embargado, não havendo similitude fático-jurídica que justifique o cabimento dos embargos de divergência.
7. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, conforme entendimento pacífico do STJ.
8. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável, pois não está configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A aplicação da Súmula n. 315 do STJ é correta quando a tese sobre a qual se alega divergência não foi objeto de exame pelo acórdão embargado. 2. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 4/12/2019.
Por fim, no que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pleiteada em contrarrazões, a orientação desta Corte é no sentido de que "a multa aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017).
No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não está configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual é incabível a aplicação de multa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.