ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2852566

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial pelos óbices de ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação, acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ e prejuízo da análise do dissídio pela alínea c.
2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial fundada em contrato de confissão de dívida. O valor da causa foi fixado em R$ 13.253,54.
3. A sentença julgou extinta a execução pela prescrição intercorrente, sem condenação em custas e honorários.
4. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente, aplicou o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, reconheceu a diligência do exequente e afirmou a suspensão pelo óbito até a habilitação dos herdeiros, determinando o prosseguimento da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido é omisso ou obscuro, violando os arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se incidem os arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra para fixar prazo trienal da nota promissória; (iii) saber se diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente à luz dos arts. 202 e 206, § 5º, I, do CC; (iv) saber se a Lei n. 14.195/2021 exige efetiva constrição para interromper a prescrição intercorrente; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao prazo e à prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC não se verifica, pois o acórdão estadual enfrentou de modo claro e suficiente as questões relevantes, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição.
7. Quanto ao prazo aplicável e à prescrição intercorrente, a decisão está em sintonia com a orientação do STJ de que a pretensão executiva de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve
[trecho intermediário suprimido]
é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
VI - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.