ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2852903

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR ESTADUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. ENUNCIADO N. 283/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM DIREITO LOCAL. VERBETE N. 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.
1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula n. 284 do STF.
2. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o aresto recorrido esbarrando, pois, no obstáculo do Enunciado n. 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o Verbete n. 280/STF.
4. Teses que não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargos declaratórios opostos. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o entrave da Súmula n. 282/STF
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Jorge Luiz Chatack desafiando decisório de fls. 877/881, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes argumentos: (I) deficiência de fundamentação em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula n. 284/STF); (II) a insurgência especial deixou de refutar fundamentos autônomos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, incidindo o Enunciado n. 283/STF; (III) a controvérsia envolvia interpretação de legislação estadual, insuscetível de exame em apelo raro, conforme o
[trecho intermediário suprimido]
especial, infirmar essa moldura implica reinterpretação de direito local, providência vedada pelo entendimento cristalizado na Súmula n. 280/STF.
Por fim, quanto às teses ancoradas nos arts. 42, § 2º, e 43 da Lei n. 6.880/1980, bem como à suposta necessidade de anuência do Tribunal de Contas para a invalidação do ato concessivo, o decisum agravado registrou a ausência de pronunciamento pelo Tribunal local nem sequer provocado de forma específica e pertinente por embargos declaratórios.
O agravante replica que "nos Embargos de Declaração foram trazidos os argumentos que foram reiterados no Recurso Especial", mas não demonstra que tenha havido enfrentamento explícito da matéria federal - requisito indispensável ao acesso à instância especial - nem que a oposição de aclaratórios tenha sido direcionada a provocar tal debate. Diante disso, permanece o óbice do Verbete n. 282/STF.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.