ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2853203

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, verificou a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº7/STJ.
2. Os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto. O reexame de tal fundamento esbarra no óbice constante na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ALCEU ANTÔNIO BOSCHETTI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU.
TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE. LESÃO AXONAL DIFUSA. SEQUELAS GRAVÍSSIMAS. PENSIONAMENTO. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. SENTENÇA RATIFICADA.
1. Responsabilidade civil: devidamente demonstrada a culpa do réu pelo atropelamento do autor, por não ter observado o disposto nos arts. 28 e 29, § 2º, do CPC. Caso em que o conjunto probatório indica que o acidente ocorreu por estar o requerido conduzindo o veículo em velocidade superior à permitida, sem adotar as cautelas necessárias para o local. De outra banda, não foram produzidas provas amparando a tese defensiva de que o ciclista teria saído de inopino de uma via secundária, ônus que incumbia ao requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, tampouco deve ser acolhida a
[trecho intermediário suprimido]
morais, fixado em R$ 80.000,00, não é possível, pois não se mostra exorbitante, considerando as circunstâncias do caso concreto, como o traumatismo craniano grave e a hospitalização do autor.
4. A responsabilidade civil da agravante foi devidamente demonstrada, não havendo comprovação de caso fortuito que exclua o dever de indenizar, conforme art. 393 do Código Civil.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.619.602/BA, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.