ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2853540

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação rescisória.
2. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por ERNESTO REIBEL, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: rescisória, ajuizada pelo agravante em face de ARIMARCEL PADILHA DE CASTRO.
Acordão: julgou improcedente a ação rescisória, nos termos da seguinte ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. VIA QUE NÃO SE PRESTA AO EXAME DA JUSTEZA DO DECISÓRIO. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIO RESCINDENDO. UTILIZAÇÃO DO RITO RESCISÓRIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. JULGADO MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (e-STJ fls. 1.520-1.529).
Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados (e-STJ fls.1.576-1.585)
Decisão de admissibilidade do TJ/PB: inadmitiu o recurso especial interposto pelo agravante, em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ; e ii) incidência da Súmula 83 do STJ.
Agravo em recurso especial: o agravante defendeu, em síntese, inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, sob o argumento de que "as questões discutidas são essencialmente de direito".
Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante tendo em vista que "deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ".
Agravo interno: alega a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ,
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 26/10/2023.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
Logo, não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.