ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2853679

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários para configurar a usucapião. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno, interposto por MAYARA BORGES DE CARVALHO e MARCELO APARECIDO MACHADO, em face de decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 256-262, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 290-294, e-STJ).
Nas razões de recurso especial (fls. 300-321, e-STJ), a parte insurgente apontou, além da divergência jurisprudencial, violação aos seguintes artigos:
a) 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre o fato de que não há impedimento legal ao reconhecimento da usucapião exclusivamente por prova oral;
b) 1238 do CC e 442 e 444 do CPC, ao argumento de que ficou comprovado, a partir de prova testemunhal, o preenchimento dos requisitos para se reconhecer a usucapião.
Sem contrarrazões.
Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o competente agravo (fls. 347-355, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência.
Sem contraminuta.
Em decisão singular (fls. 384-388, e-STJ), negou-se
[trecho intermediário suprimido]
(REsp 1.644.897/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 07/05/2019).
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a posse com ânimo do dono, de modo a obstar a configuração dos requisitos da usucapião ordinária e a possibilidade de soma das posses dos proprietários anteriores para configuração da usucapião extraordinária. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.553.599/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.) grifou-se
Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ na presente hipótese.
De rigor, assim , a manutenção da decisão agravada.
3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.