ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2853719

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS.
1. Embargos de declaração que apontam omissão em sua fundamentação.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido, sendo cabível a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.
3. Na hipótese, os elementos que denotam a necessidade do deferimento benefício da justiça gratuita à agravante, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem efeitos retroativos.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para - apenas - deferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se embargos de declaração opostos por YETE VIEIRA CARVALHO contra acórdão que não conheceu do agravo interno, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse.
2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (e-STJ fl. 448).
Nas razões do presente recurso, a parte embargante aponta omissão nos seguintes pontos do acórdão desta Corte Superior: i) falta de apreciação do pedido de justiça gratuita; ii) ausência de fundamentação quanto à multa aplicada no Agravo Interno; iii) reconhecimento da nulidade absoluta em razão do falecimento da
[trecho intermediário suprimido]
do benefício da assistência judiciária gratuita não produz efeitos retroativos (AgInt no AREsp 887.871/SP, 3ª Turma, DJe de 19/12/2016; AgRg no Ag 1.380.872/MS, 4ª Turma, DJe de 25/11/2013).
Dessa forma, verifica-se que, embora tacitamente deferida a justiça gratuita desde o julgamento do agravo em recurso especial, a concessão do referido benefício é apenas prospectiva, sem efeitos retroativos (EDcl no AgInt nos EREsp 1.849.029/SP, Corte Especial, DJe de 26/4/2022), não alterando condenações pretéritas relacionadas ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.
Assim, os presentes embargos de declaração comportam parcial acolhimento para sanar a omissão em relação ao pedido de justiça gratuita, que deve ser deferido, sem efeitos retroativos.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão em relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, sem efeitos infringentes.