DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual DHARANA SILV… — AREsp AREsp 2853750

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual DHARANA SILVEIRA DE OLIVEIRA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 899):
PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. NETA. IMPOSSIBILIDADE.
Não há cogitar em reverter pensão militar à neta de instituidor de pensão militar, nos termos da Lei nº 3.765/1960, com a redação dada pela MP nº 2.215/2001 e vigente na época do óbito do instituidor da pensão.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 929).
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
O recurso não foi admitido (fls. 1.004/1.007), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 1.034).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria a revisão de fatos e de provas constantes nos autos, incidindo a Súmula 7/STJ.
Confiram-se estes trechos da decisão de admissibilidade (fls. 1.006/1.007):
O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto (fl.1.026):
Importa asseverar que, não há óbice pela Súmula 7, eis que não se pretende a reanalise das provas somente sua revaloração à luz do que restou devidamente consignado nos julgados proferidos nos autos.
Em atenção a matéria recorrida, pretende-se apenas a revaloração jurídica dos fatos, quais restaram devidamente delineados no acórdão recorrido.
A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou de que se pretende a "mera revaloração de provas", não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.
O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi feito no presente caso.
A propósito, cito o seguinte julgado desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS
[trecho intermediário suprimido]
art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA