ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2853760

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280 do STF.
2. É deficiente o recurso especial que não aponta como violado dispositivo de lei federal pertinente à questão jurídica suscitada. Incidência da Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por GRUPO CASAS BAHIA S.A. contra decisão constante às e-STJ fls. 2.085/2.087, em que, em juízo de retratação, tornei sem efeito a decisão proferida pelo Presidente do STJ para, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 280 e 284 do STF.
Nas suas razões, a parte agravante afirma que "o recurso especial destacou, de forma precisa, a violação d o artigo 28, incisos I, alínea "d", e II, e ao artigo 39, §1º, da Lei Estadual nº 2.315/2001, relacionando tais normas à inobservância de garantias constitucionais e legais previstas nos arts. 97, 100, 142 e 145 do Código Tributário Nacional" (e-STJ fl. 2.100).
Aduz que a nulidade do auto de infração não se limita à interpretação da legislação local, mas à incompatibilidade com os princípios gerais do direito tributário.
Sustenta que, conforme a jurisprudência do STJ, é possível a análise de normas locais quando se discute sua compatibilidade com princípios constitucionais ou normas federais.
Diz ainda que, no tocante à multa fiscal de 100%, apontou a violação do art. 150, IV, da CF e contrariedade à orientação estabelecida no Tema 816 do STF.
Contrarrazões às e-STJ fls. 2.108/2.113.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280 do STF.
2. É deficiente o recurso especial que não aponta como violado dispositivo de lei federal pertinente à
[trecho intermediário suprimido]
AUSÊNCIA.
..
6. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo da Fazenda Pública conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo da empresa contribuinte conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp n. 2.460.770/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)
Assim, é de rigor o desprovimento do presente agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.