ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2854074

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. "É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 9/8/2017)" (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022).
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Angelo Cesar Latosinski contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em razão de o acórdão recorrido ter sido proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte (fls. 2.419/2.423).
Em suas razões, a parte agravante defende (fl. 2.431):
Na decisão agravada, o Exmo. Ministro Relator considerou que o acórdão regional estaria de acordo com o posicionamento firmado por essa C. Corte no julgamento do REsp nº 1.112.746/DF. Ao assim registrar, contudo, não observou que a tese firmada no supracitado aresto não se aplica à hipótese, na medida em que não contempla a peculiaridade do presente feito: preclusão da pretensão do INSS. Com efeito, não se desconhece o entendimento de que os consectários legais da condenação seriam matéria de ordem pública, passíveis de discussão a qualquer tempo, especialmente em face da superveniência de lei que altera os critérios de incidência. Ocorre que a mencionada exegese remete aos casos em que não houve debate anterior com renúncia ao direito de oposição ao índice de juros moratórios, de modo que a parte interessada pode suscitar sua aplicação pela primeira vez, tão logo seja editada norma de
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Assim, as alterações do art.
1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Precedentes.
3. Agravo inte rno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.494.054/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021.)
Por estar em conformidade com tal entendimento, não merece reparos o acórdão recorrido.
Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.