DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCOS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR contra decisão proferida no TRI… — AREsp AREsp 2854287

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de MARCOS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração na Apelação Criminal n. 0003652-26.2016.8.26.0564/50000.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas) e 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (associação para o tráfico), na forma do art. 69, caput, do Código Penal - CP (concurso material), à pena total definitiva de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.613 dias-multa (fls. 3.796/3.798).
Recursos de apelação interpostos pelas defesas foram desprovidos. O acórdão ficou assim ementado:
"Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminares de nulidade. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ação penal que foi julgada pelo juízo competente. Interceptações telefônicas que não possuem qualquer ilegalidade. Observância aos ditames da Lei nº 9.296/1996. Inépcia da denúncia não verificada. Preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Delitos comprovados pelas transcrições das interceptações telefônicas e pela robusta prova oral colhida em juízo. Ausência de dúvidas quanto à identificação dos réus e ao teor ilícito dos diálogos interceptados. Vínculo associativo estável e permanente sobejamente comprovado. Ausência de flagrante delito no crime de tráfico de drogas. Irrelevância. Autoria demonstrada pelas transcrições das interceptações telefônicas e depoimentos dos policiais civis. Dosimetria. Penas mantidas. Circunstâncias concretas altamente reprováveis dos delitos. Associação para o tráfico de enormes proporções e apreensão de dezenas de quilogramas de cocaína. Inviável a aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Óbice legal. Dedicação às atividades criminosas e participação em organização criminosa. Regime inicial fechado mantido. Artigo 33, §2º e §3º do Código Penal. Não preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. Recursos não providos." (fl. 4.405)
Embargos de declaração opostos pelos corréus foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado:
"Embargos de declaração. Prequestionamento e pretensão de efeitos modificativos. Matéria suficientemente analisada no v. Acórdão embargado. Ausência de ambiguidade, obscuridade,
[trecho intermediário suprimido]
natureza acidental que envolvem o fato delituoso -, uma vez que o Tribunal de origem, com base em fatos concretos - o lugar do crime e a mecânica delitiva empregada (modus operandi), destacou a maior reprovabilidade das circunstâncias do delito - tráfico entre municípios -, o que, de fato, amplia o número de pessoas atingidas pela atividade criminosa e justifica a exasperação da pena-base.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 829.995/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.)
Por fim, inalterada a dosimetria da pena, não há de se falar em modificação do regime inicial fixado pelas instâncias a quo, sobretudo pela reprimenda definitiva aplicada e pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Ante o exposto, conheço do a gravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA