DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO FREIRE SANTOS contra decisão de inadmissibilidade de… — AREsp AREsp 2854287

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MARCELO FREIRE SANTOS contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento dos embargos de declaração na Apelação Criminal n. 0003652-26.2016.8.26.0564/50000.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos óbices: a) Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF; b) ausência de prequestionamento; c) Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e d) Súmula n. 83 do STJ (fls. 4.957/4.962).
Agravo em recurso especial às fls. 4.989/4.997 e contraminuta do Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP às fls. 5.126/5.131.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do apelo nobre (fls. 5.259/5.290).
É o breve relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo.
Conforme já consignado, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido pelo TJSP com base nos óbices: a) Súmula n. 284 do STF; b) ausência de prequestionamento; c) Súmula n. 7 do STJ; e d) Súmula n. 83 do STJ (fls. 4.957/4.962).
Todavia, da leitura das razões recursais (fls. 4.989/4.997), constata-se que a defesa não refutou, concreta e especificamente, os referidos fundamentos, limitando-se a reprisar as teses já aventadas no apelo nobre.
Cabe ressaltar que o óbice da Súmula n. 284 da Suprema Corte deve ser refutado por meio de demonstração de que na peça do recurso especial houve efetiva indicação de ofensa a dispositivo de lei, bem como da sua correlação jurídica com a tese jurídica correspondente - o que não ocorreu na hipótese.
Nesse sentido (grifos meus):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão
[trecho intermediário suprimido]
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso esp ecial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA