ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2854295

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RESP INADMITIDO. FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTADOS. NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.
2. A agravante, nas razões do AREsp, deixou de enfrentar, de forma direta, objetiva, analítica e efetiva, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial baseada na incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, 7 do STJ e divergência jurisprudencial não demonstrada.
3. A impugnação dispensada, nas razões do agravo, foi insuficiente, pois apenas reiterou a fundamentação explicitada no recurso especial e nada referiu sobre os óbices indicados para a inadmissibilidade da pretensão.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA agrava de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial, por ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a saber: Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ, além da não comprovação da divergência.
A defesa aduz, em síntese, que "o Agravante infirmou todos os fundamentos do "decisum" recorrido" (fl. 2.149) e que há "necessidade de um exame minucioso das impugnações apresentadas pela Agravante é essencial para garantir a efetividade do processo e a justiça da decisão" (fl. 2.153).
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado.
O Ministério Público Federal, às fls. 2.169-2.170, opinou pelo não conhecimento do agravo regimental.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RESP INADMITIDO. FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTADOS. NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.
2. A agravante, nas razões do AREsp, deixou de enfrentar, de forma direta, objetiva, analítica e efetiva, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial baseada na incidência dos óbices previstos nas
[trecho intermediário suprimido]
específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC.
2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. Inexistência de omissão apontada, uma vez que estão presentes no decisum todos os argumentos suficientes para o deslinde da controvérsia.
4. A instauração de procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito tributário no descaminho, nos casos em que isso é possível, não ocasiona nenhum reflexo na viabilidade de persecução penal. (AgRg no REsp 1435165/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014).
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 540.478/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 18/8/2015.)
À vis t a do exposto, nego provimento ao agravo regimental.