ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2854646

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por THAIS DE BRITO VIANNA PEDRETTI contra decisão monocrática desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 499):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Em suas razões (e-STJ, fls. 509-513), a agravante reitera a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, argumentando que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não analisou questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia dos autos.
Assim, postula a reforma da decisão para que seja provido o recurso especial.
Impugnação às fls. 517-520 (e-STJ).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada.
No caso, a insurgente defendeu que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por ter o Tribunal de origem se omitido sobre as seguintes questões: "a) trata-se de recomposição do quadro de
[trecho intermediário suprimido]
não se conformou com o aresto impugnado ao expor, no apelo especial, a necessidade de nova apreciação dos embargos de declaração, a fim de que dê o correto tratamento ao caso dos autos.
Como dito acima, embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, o TRF da 1ª Região examinou, motivadamente, as questões pertinentes relativas à apelação da parte insurgente com o direito que entendeu aplicável ao caso. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada" (AgInt no REsp 1.916.616/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.