ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2854827

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À LEI FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO
1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é essencial para o conhecimento do agravo interno, em observância ao princípio da dialeticidade, conforme o art. 932, III, do CPC/2015.
2. A parte agravante não impugnou especificamente o segundo fundamento autônomo da decisão recorrida, referente à ofensa indireta ou reflexa à lei federal. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 672):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Em suas razões, a insurgente assevera que "o Agravo em Recurso Especial interposto expôs expressamente que foi efetuado o devido prequestionamento da matéria, que foi suscitada tanto pelo magistrado de primeiro grau quanto pelo Tribunal a quo, assim como debatido pela agravante em suas razões recursais" (e-STJ, fl. 684).
Sustenta que a "matéria relativa à competência de a ANEEL legislar sobre matéria de energia bem como cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão foi suscitada desde a peça contestatória, assim como nos recursos interpostos ao curso do procedimento, de modo que o juízo de origem, demonstrando sua clara apreciação em todos os momentos" (e-STJ, fl. 685)
Destaca "que o entendimento desta Corte Superior admite o prequestionamento implícito, isto é, que o conhecimento do Recurso Especial não exige a expressa menção dos dispositivos legais sobre os quais se imputa a violação, bastando
[trecho intermediário suprimido]
declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas.
4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.
5. A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à prescrição da pretensão executória esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos.
7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.422.976/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.