ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2854900

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por BRUNO MARCO DIDÁRIO e WALTER DIDIÁRIO JUNIOR, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 536-545, e-STJ), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante os seguintes fundamentos: não cabimento de recurso especial para discutir violação a dispositivo constitucional; ausência de negativa de prestação jurisdicional; incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 283/STF.
Em suas razões de agravo interno (fls. 549-566, e-STJ), a parte agravante reafirma as alegações deduzidas no recurso especial, oportunidade em que afirma genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece conhecimento.
1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Colenda Corte, pelo princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, autônomos ou não, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido merece ser modificado. Vale dizer, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge, deve especificamente infirmar a fundamentação utilizada, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da
[trecho intermediário suprimido]
recurso. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EAREsp 623.863/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 20/11/2015) grifou-se
No caso em análise, a decisão singular recorrida (fls. 536-545, e-STJ) negou provimento ao recurso especial manejado pela parte ora recorrente, sob os seguintes fundamentos: não cabimento de recurso especial para discutir violação a dispositivo constitucional; ausência de negativa de prestação jurisdicional; incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 283/STF.
Nas razões do agravo interno (fls. 549-566, e-STJ), por sua vez, a insurgente ateve-se a repetir os argumentos deduzidos em seu recurso especial, sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida.
Assim, ante a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 182 desta Corte Superior.
2. Do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.