DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a CONC… — AREsp AREsp 2855170

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 473):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 4.343,10 a título de danos materiais pela responsabilidade no acidente ocorrido em rodovia por ela administrada. 2. Responsabilidade objetiva da concessionária, conforme art. 14 do CDC e 37, § 6º, da CF. Não ocorrência de qualquer excludente capaz de afastar a responsabilidade. 3. Hipótese de fortuito interno, porque a existência de objeto estranho, inclusive animais na pista de rolamento, é fato rigorosamente previsível, ainda que imprevisto no caso concreto, que, por se tratar de desdobramento natural da atividade desempenhada, deve ser arcado pelo explorador da atividade, não pelo consumidor, parte mais frágil da relação. 4. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
O recurso não foi admitido (fls. 535/540), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 552/555).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela necessidade de reexame de fatos e provas para análise do pleito, declarando também, em seguida, a prejudicialidade do exame do dissídio suscitado para a mesma tese.
Confiram-se estes trechos da decisão de admissibilidade:
(1) "Isso porque, no que concerne à responsabilização civil por acidente causado por animal silvestre na pista, os argumentos expendidos pela recorrente não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas. Com efeito, rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, assim restou consignado no v. acórdão (págs.476-477): " (fl. 535);
(2) "Quanto ao dissenso interpretativo, versa a jurisprudência arrolada acerca de exegese lastreada em matéria fática, cuja
[trecho intermediário suprimido]
art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA