ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2855209

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Violação do art. 509 do CPC e aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido e a apresentação de razões dissociadas atraem as Súmulas n. 283 e 284 do STF.
4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, inviável seu conhecimento na via especial, por falta de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do STF.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica e a apresentação de razões dissociadas obstam o recurso especial, conforme as Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. A falta do enfrentamento da tese pelo acórdão recorrido impede o conhecimento da matéria em sede especial, por ausência de prequestionamento."
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 170-178) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 165-167).
Em suas razões, a parte agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 509 do CPC, sustentando a iliquidez do título e a inadequação da via eleita cumprimento de sentença.
Aduz ainda a inaplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 181-186).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Violação do art. 509 do CPC e aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido e a apresentação de razões dissociadas atraem as Súmulas n. 283 e 284 do STF.
4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se.
Conforme a decisão agravada, o Tribunal de origem rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ora agravante, em razão da falta de apresentação de planilha de cálculo e de indicação do valor considerado devido.
Ausente em sede especial impugnação específica do referido fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão, bem como apresentadas razões dissociadas do julgado, incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF.
Consequentemente, a tese de violação do art. 50 9 do CPC, por iliquidez do título e inadequação da via eleita, carece do indispensável prequestionamento, circunstância que impede o conhecimento da insurgência, ante as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.