DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDA… — AREsp AREsp 2855233

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 791):
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE E PROPRIEDADE DE BEM PÚBLICO DOADO COM SUPEDÂNEO EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 5.987/2017, QUE AUTORIZAVA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO A DOAR TERRENO URBANO À CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC PARA A INSTALAÇÃO DE CENTRO UNIVERSITÁRIO, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.393/2020. ATO ESTATAL DE EFEITOS CONCRETOS EDITADO SOB A FORMA DE LEI. PRETENSÃO AUTORAL DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO REVOGADORA, A FIM DE SE DECLARAR SEU DIREITO DE EXERCER POSSE E PROPRIEDADE SOBRE O REFERIDO IMÓVEL REGISTRADO SOB O Nº 106.841 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSÓRIO. DOAÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU MEDIANTE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA E POSTERIOR REGISTRO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATO SOLENE. TERMO DE DOAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE CONSTITUI MERA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE DOAR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 541 E 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 166, INCS. IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL REVOGADOR POR AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF/88. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO CONSUMADO SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA LEGAL REVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO PROVIDO.
Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fl. 919):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE E PROPRIEDADE DE BEM PÚBLICO DOADO COM SUPEDÂNEO EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE REVOGADA. LEI MUNICIPAL Nº 5.987/2017, QUE AUTORIZAVA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO A DOAR TERRENO URBANO À CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC PARA A INSTALAÇÃO DE CENTRO UNIVERSITÁRIO, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.393/2020. ATO ESTATAL DE EFEITOS CONCRETOS EDITADO SOB A FORMA DE LEI. PRETENSÃO AUTORAL DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO REVOGADORA, A FIM DE SE DECLARAR SEU DIREITO DE EXERCER POSSE E PROPRIEDADE SOBRE O REFERIDO IMÓVEL REGISTRADO
[trecho intermediário suprimido]
de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.