ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2855545

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DOK Calçados do Sergipe Ltda. - Em Recuperação Judicial e outras, contra acórdão de fls. 271 - 274 que não conheceu do agravo interno com base na aplicação da Súmula 182/STJ, destacando-se a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento da decisão agravada pelo qual "a certidão de fl. 150 confirma que a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial, todavia além de não apresentar o correto comprovante de pagamento, não procedeu ao recolhimento em dobro na forma como determina a lei" (e-STJ, fl. 272).
O acórdão embargado conta com a seguinte ementa (e-STJ ,fl. 270):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
Nas razões dos presentes embargos de declaração, os embargantes alegam que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer que o agravo interno impugnou todos os itens da decisão agravada, especialmente no que tange à certidão de fl. 150.
Sustentam que a certidão de fl. 150 não mencionou expressamente a necessidade de recolhimento em dobro, devendo ser interpretada de forma literal e não extensiva.
Alegam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige intimação expressa para o recolhimento em dobro, conforme o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.
Apontam precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reforçam a necessidade de intimação expressa pa ra o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Requerem a
[trecho intermediário suprimido]
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.630.513/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. No caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)
Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.