ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — MS MS 28560

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO EM ORGANISMO INTERNACIONAL. REVOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INTERESSE PÚBLICO INDICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na origem, servidora pública, analista do Banco Central do Brasil, impetrou mandado de segurança contra ato coator imputado ao então Ministro de Estado da Economia, consistente na edição da Portaria 15.287, de 23/12/2021, a qual revogou a Portaria 495, de 21/12/2009, que havia autorizado o afastamento da impetrante para servir como Especialista Sênior do Setor Financeiro do Grupo do Banco Mundial, com sede em Washington/DC, Estados Unidos da América.
2. O ato administrativo de revogação foi devidamente fundamentado, com base na Portaria 97.162/2018, que estabelece o período máximo de seis ano s para afastamento de servidores do Banco Central para organismos internacionais, sendo que o afastamento da servidora já ultrapassava esse limite.
3. O interesse público no retorno da servidora foi demonstrado, considerando a necessidade de recomposição do quadro de servidores do Banco Central, que enfrenta redução significativa devido a aposentadorias e exonerações, sem perspectiva de novos concursos públicos no curto prazo.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por VALÉRIA SALOMÃO GARCIA contra a decisão que denegou a segurança.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que i) a decisão e o ato administrativo carecem de motivação idônea, pois o ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos deve indicar de forma explícita, clara e congruente os motivos de fato e de direito (art. 50, I e § 1º, da Lei 9.784/1999); ii) a Portaria 97.162/2018 não pode limitar afastamento, em razão do disposto no Decreto-Lei 9.538/1946 e no Decreto 201/1991, que preveem afastamento por tempo indeterminado e retorno em cento e vinte dias após a execução;
[trecho intermediário suprimido]
o encerramento do afastamento, pelo decurso do tempo, assim como demonstração da efetiva necessidade de seu retorno ao cargo público ocupado, havendo vaga, inclusive, para o núcleo em São Paulo, mesma praça da lotação anterior da servidora. Aduza-se, ainda, a informação prestada pelo chefe do Departamento de Pessoal da Autarquia, no sentido de que " .. Banco Central do Brasil (BC) vem sofrendo extrema redução no seu quadro de servidores, em função de aposentadorias e de exonerações, sem que haja perspectiva de realização de concurso público, no curto prazo, para recomposição de sua força de trabalho. O último concurso público ocorreu em 2013. .. " .. (fl. 1.151, grifo nosso)
Desse modo, verifica-se que o ato de revogação do afastamento da servidora impetrante de seu cargo público efetivo foi adequadamente fundamentado bem como foi devidamente caracterizado o interesse público em seu retorno ao p aís.
Isso posto, nego provimento ao recurso.