DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, assim ementada (fl — AREsp AREsp 2856072

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, assim ementada (fl. 328, e-STJ):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 105, § 4º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDOIN ALBIS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
O embargante sustenta que a decisão embargada não apreciou a tese de nulidade processual decorrente de falta de intimação válida, fundada nos seguintes argumentos: (a) nos termos da Resolução CNJ nº 234/16, as intimações devem ser feitas por meio do diário de justiça eletrônico (DJe) do Tribunal, não pelo portal eletrônico, como procedido na origem; (b) a procuradora do autor não estava cadastrada para receber intimações pelo portal eletrônico, o que torna as intimações nulas; (c) a procuração não é exigível para que o advogado tenha acesso aos autos.
Sem impugnação.
É o relatório.
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
A decisão embargada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por irregularidade de representação. In verbis (fl. 329, e-STJ, grifei):
Intimada por duas vezes para regularizar sua representação processual (f. 176 e 202), a parte deixou transcorrer in albis os prazos que lhe foram assinalados, conforme certidão de f. 201.
A despeito da alegação posterior de nulidade das referidas intimações (formulada nas razões do agravo), a petição de f. 180/188 demonstra ciência inequívoca da determinação, o que torna manifesta a aplicabilidade do art. 277 do CPC/2015, segundo o qual "quando a lei prescrever determinada forma, o. juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade".
Patente, portanto, a irregularidade de representação, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Não conhecido o recurso especial, ficou prejudicada a análise do respectivo mérito, razão pela qual não se há falar em omissão acerca das teses recursais.
Note-se, ademais, que eventual dispensa de procuração para acesso aos autos não implica dispensa do documento para interposição do recurso especial. Nos termos da Súmula 115/STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.