DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2856205

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 441):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 desta Corte).
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 467-471).
Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, V, X e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Defendem que o acordo celebrado na Ação Civil Pública n. 0803836-61.2019.4.05.8000 não impede o direito de ação individual de reparação de danos morais.
Afirmam que as cláusulas contidas no acordo coletivo eram abusivas e desproporcionais, de modo que a sua revisão judicial é imperiosa, em atenção aos princípios da função social dos contratos e da dignidade da pessoa humana.
Argumentam que a extinção do presente feito sem resolução do mérito viola o direito à reparação justa e efetiva, previsto no Pacto de São José da Costa Rica.
Sustentam ser necessária a aplicação da Súmula Vinculante n. 10 ao caso, por entenderem ser necessária a observância da cláusula de reserva de plenário para a extinção do feito.
Aduzem que o ajuste foi celebrado entre a parte recorrida e o Ministério Público e imposto aos moradores de forma compulsória, tendo a ele aderido em razão da sua situação de calamidade e desamparo.
Ressaltam que o valor recebido configura reparação material pela venda compulsória do seu imóvel, não englobando a justa indenização devida a título de danos morais.
Consideram ser inaplicável a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
Destacam que, no relatório final elaborado pela CPI da Braskem, foi consignada a necessidade de revisão dos acordos de reparação firmados com as famílias e de inclusão novas áreas, em razão dos danos provocados pelo afundamento do solo em Maceió/AL.
Apontam haver precedente da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
5 . Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.