ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2856414

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDIBGE. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Iná Soares Neto Paixão de Barros contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 402/410).
Sustenta a parte agravante a inaplicabilidade do referido óbice, sob o argumento de que "não é possível declarar a inexigibilidade de um título com base em fundamento anterior à própria propositura da ação de conhecimento, que evidentemente está superado pela eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 502, 503, 504, I, e 508 do CPC); nem é possível inverter o sentido em que o fundamento do julgado (Súmula Vinculante 20/STF) foi aplicado pelo título, para desprezar o comando transitado em julgado, segundo o qual a gratificação deve ser paga aos inativos e pensionistas do IBGE. O título aplicou a Súmula Vinculante nº 20 no sentido de estender a gratificação, e por isso mandou pagá-la. O Acórdão vergastado quer agora, em reinterpretação da Súmula, aplicá-la em sentido inverso, de negar a extensão da gratificação, e por isso recusa o pagamento que foi ordenado. De mais a mais, o que transita em julgado é o dispositivo do título, e não o seu fundamento, a teor do que preconiza o art. 504, I, do CPC. Como se pode observar, não há pretensão alguma de revisão de fatos e provas dos autos. O Recurso Especial toma por premissa apenas fatos incontroversos, incorporados e admitidos pelo próprio Acórdão recorrido. Apenas impugna a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de declarar a inexigibilidade
[trecho intermediário suprimido]
é inadmissível, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições processuais que disciplinam os efeitos preclusivos da coisa julgada, quando o exame da controvérsia pressupõe reexame do contexto-fático probatório dos autos, como no presente caso. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 268.156/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2013; REsp 1.642.697/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.410.302/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.)
Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.