DECISÃO Trata-se de petição em que a parte requerente suscita o reconhecimento de prejudicialidade do … — AREsp AREsp 2856482

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de petição em que a parte requerente suscita o reconhecimento de prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão do julgamento do Tema n. 1326/STJ (fls. 536-537).
Anteriormente, foi interposto agravo em recurso especial pela União da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem dirigido contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO no julgamento da Apelação n. 0040450-53.2010.4.01.3400/DF, assim ementado (fls. 265-266):
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CÁLCULO DO VMAA - VALOR ANUAL MINIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. ART. 6º, § 1º, DA LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRECATÓRIO.
1. Desnecessária a produção de prova para a apuração do Valor Médio Anual por Aluno - VMAA, pois o que se discute é a fórmula do cálculo desse valor.
2. A prescrição do direito de pleitear ressarcimento dos valores devidos pela União a título de complementação do FUNDEF, por se tratar de matéria de direito financeiro, não tributário, baseia-se no Decreto-Lei 20.910/1932, que estabelece ser o prazo quinquenal.
3. Por se tratar de repasse anual cujos valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte , nos termos do art. 3 2 , § 42 , do Decreto 2.264/1997, que regulamentou a Lei 9.424/1996 , o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a complementação.
4. O piso para fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA é estipulado no § 12 do art. 6º da Lei 9.424/1996 e representa a média nacional descrita como a razão entre o total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, levando-se em conta os dados do país como um todo, não de cada estado da Federação isoladamente.
5. A correção monetária e os juros de mora serão calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Nas causas em que não houver condenação ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3 2 , a, b e c, e § 42 , do CPC).
7. Apelação do Município a que se dá provimento e remessa oficial do Município a que se dá parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega (a) a impossibilidade de ser contada anualmente a prescrição do VMAA; (b) necessidade de redução dos honorários advocatícios
[trecho intermediário suprimido]
baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1326 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Advirto as partes, desde logo, de que a eventual oposição de agravo interno com o único propósito de rediscutir a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, por ser manifestamente incabível fora da hipótese do art. 1.036, § 13, inciso II, do Código de Processo Civil, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do mesmo Código.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1326 DO STJ). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DEMAIS RECURSOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.